AREsp 2447828 - DECISAO

AREsp 2447828 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento porque houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem deixou de apreciar, de forma adequada, matéria relevante de ordem pública (decadência), tornando necessária a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos para que o Tribunal local retome e se pronuncie sobre as questões suscitadas, inclusive a decadência e demais pontos relevantes.

Parties
Agravantes/recorrentes: JAYME FRANCISCO LANDIM DE VASCONCELLOS e OUTROS; Agravada/autor(a): INDÚSTRIA CERÂMICA PRIMEIRA LTDA.; Cessionário (mencionado): FÁBIO SIQUEIRA MANHÃES; Cessionário (mencionado): THIAGO LINHARES WAGNER; Cessionário (mencionado): FELIPE PESSANHA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Cessão De Quotas Sociais, Honorários De Sucumbência, Legitimidade Ativa, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Empresarial Processual Civil Direito Civil Decadência Prescrição Cessão De Quotas Sociais Honorários De Sucumbência Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

JAYME FRANCISCO LANDIM DE VASCONCELLOS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

INDÚSTRIA CERÂMICA PRIMEIRA LTDA.

Agravada/autor(a)

FÁBIO SIQUEIRA MANHÃES

Cessionário (mencionado)

THIAGO LINHARES WAGNER

Cessionário (mencionado)

FELIPE PESSANHA RIBEIRO

Cessionário (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual quanto à decadência (matéria de ordem pública)
  2. 2 inovação recursal e preclusão quanto à matéria de ordem pública
  3. 3 início do prazo prescricional e conhecimento da dívida

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento porque houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem deixou de apreciar, de forma adequada, matéria relevante de ordem pública (decadência), tornando necessária a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos para que o Tribunal local retome e se pronuncie sobre as questões suscitadas, inclusive a decadência e demais pontos relevantes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pelos embargantes, inclusive decadência e demais matérias de ordem pública.
  • Advertir as partes sobre possibilidade de aplicação de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.