HC 900701 - DECISAO

Constatou-se que a empresa teve ciência do autor do crime com a conclusão da auditoria interna em 19/06/2019, mas manifestou interesse na persecução apenas em 13/10/2020, após o prazo de seis meses previsto no art. 38 do CP, caracterizando a decadência do direito de representação; por isso, foi declarada a extinção da punibilidade do paciente nos termos dos arts. 103 c/c 107, IV, do Código Penal.

Parties: Paciente: EDGAR MAGALHAES MARTINS; Ofendida: empresa vítima; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome: Habeas corpus concedido; extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação nos termos do art. 103 c/c 107, inciso IV, do Código Penal.
Legal Topics: Decadência, Representação, Estelionato, Extinção Da Punibilidade

Direito Penal Processo Penal Decadência Representação Estelionato Extinção Da Punibilidade

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Parties

EDGAR MAGALHAES MARTINS

Paciente

empresa vítima

Ofendida

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1 decadência do direito de representação
2 exigência de representação para a persecução penal no crime de estelionato
3 condição de procedibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido; extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação nos termos do art. 103 c/c 107, inciso IV, do Código Penal.

Orders

Concedo o habeas corpus para declarar extinta a punibilidade dos fatos e do paciente pela decadência do direito de representação pelo ofendido, nos termos do art. 103 c/c 107, inciso IV, do Código Penal.
Publique-se e intimem-se.