AREsp 2543399 - DECISAO

AREsp 2543399 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não ficou comprovada a compensação antes do ajuizamento da execução, a agravante afirmou não ter provas a produzir e o acórdão recorrido fundamentou-se em suporte fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o crédito tributário se constitui pela entrega da declaração (Tema 61/STJ) e pedido de compensação é inadmissível em embargos à execução (art. 16, §3º, Lei 6.830/1980).

Parties
Agravante: Tia Comércio de Lingerie Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Extinção Do Crédito Tributário, Compensação Tributária, Súmula 7/stj, Tema N. 61/stj, Embargos De Declaração, Art. 130 Cpc/73, Art. 560 Cpc/73, Lei 6.830/1980 Art. 16 §3º, CTN Art. 156 II
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Extinção Do Crédito Tributário Compensação Tributária Súmula 7/stj Tema N. 61/stj Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tia Comércio de Lingerie Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 extinção do crédito tributário por compensação anterior ao ajuizamento da execução
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar o reexame de prova no Recurso Especial
  3. 3 constituição do crédito tributário pela entrega de declaração (Tema 61/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não ficou comprovada a compensação antes do ajuizamento da execução, a agravante afirmou não ter provas a produzir e o acórdão recorrido fundamentou-se em suporte fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o crédito tributário se constitui pela entrega da declaração (Tema 61/STJ) e pedido de compensação é inadmissível em embargos à execução (art. 16, §3º, Lei 6.830/1980).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.