REsp 2135091 - DECISAO

REsp 2135091 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque as alegações de omissão foram genéricas e não demonstraram ponto omisso ou sua importância (incidindo óbice da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que o pedido administrativo de revisão formulado dentro do prazo decenal interrompe a decadência, de modo que o novo prazo se conta a partir da ciência da decisão administrativa de indeferimento, em conformidade com o art. 103 da Lei 8.213/1991; aplicam-se as regras processuais do CPC/2015 quanto ao regime recursal e honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Pedido De Revisão Administrativa, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Interrupção Da Decadência, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Decadência Pedido De Revisão Administrativa Termo Inicial Do Prazo Decadencial Interrupção Da Decadência Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interrupção do prazo decadencial por pedido administrativo de revisão
  2. 2 definição do termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e das regras sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque as alegações de omissão foram genéricas e não demonstraram ponto omisso ou sua importância (incidindo óbice da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que o pedido administrativo de revisão formulado dentro do prazo decenal interrompe a decadência, de modo que o novo prazo se conta a partir da ciência da decisão administrativa de indeferimento, em conformidade com o art. 103 da Lei 8.213/1991; aplicam-se as regras processuais do CPC/2015 quanto ao regime recursal e honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.