AREsp 2407633 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a pretensão é de natureza condenatória, não constitutiva, pelo que não se aplica decadência de quatro anos; sendo contrato de trato sucessivo, aplica-se prescrição quinquenal às parcelas anteriores aos cinco anos que precedem a propositura da ação (Súmulas 291 e 427/STJ); a matéria foi decidida com fundamento em norma constitucional (Tema 452/STF), tornando incabível reexame em recurso especial; e não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou abuso na interposição do agravo interno.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Súmula 83/stj, Súmula 291/stj, Súmula 427/stj, Tema 452/stf, Multa §4º Art. 1.021 Cpc/2015, Reexame Incabível
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Decadência Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Súmula 83/stj Súmula 291/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo decadencial de 4 anos versus prescrição quinquenal em ações de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de recurso especial para matéria decidida com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão é de natureza condenatória, não constitutiva, pelo que não se aplica decadência de quatro anos; sendo contrato de trato sucessivo, aplica-se prescrição quinquenal às parcelas anteriores aos cinco anos que precedem a propositura da ação (Súmulas 291 e 427/STJ); a matéria foi decidida com fundamento em norma constitucional (Tema 452/STF), tornando incabível reexame em recurso especial; e não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou abuso na interposição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015