AREsp 2445069 - DECISAO

AREsp 2445069 - DECISAO

A Corte manteve o entendimento de que o prazo de garantia de 5 anos do art. 618 do CC afasta a decadência arguida; esse fundamento não foi impugnado no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: 3Z OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Garantia Contratual (art. 618 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Por Não Impugnação (súmula 283/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Prescrição Garantia Contratual (art. 618 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Por Não Impugnação (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

3Z OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de garantia do art. 618 do Código Civil
  2. 2 Incidência de prazo decadencial (art. 26 CDC) versus prazo prescricional (art. 205 CC)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento decisório da origem

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento de que o prazo de garantia de 5 anos do art. 618 do CC afasta a decadência arguida; esse fundamento não foi impugnado no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.