RMS 73160 - DECISAO

RMS 73160 - DECISAO

Reconsiderou-se a questão relativa ao decurso do prazo, mas negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança não estava devidamente instruído e o contrato apresentado pela agravante apresentava defeitos formais (ausência de assinatura de duas testemunhas e de reconhecimento de firma), além do fato de o veículo ter sido utilizado como instrumento para a prática de crime, razão pela qual não restou demonstrado o direito à restituição.

Parties
Agravante: NAIR MARTINS FERRAZ; Réu: Guilherme Vinícius de França; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Decadência, Restituição De Veículo Apreendido, Formalidades Contratuais, Instrutoria Do Mandado De Segurança
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Civil Direito Processual Decadência Restituição De Veículo Apreendido Formalidades Contratuais Instrutoria Do Mandado De Segurança

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Parties

NAIR MARTINS FERRAZ

Agravante

Guilherme Vinícius de França

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Decurso do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Suficiência probatória do contrato apresentado para comprovar propriedade/locação do veículo
  3. 3 Se o mandado de segurança estava devidamente instruído

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a questão relativa ao decurso do prazo, mas negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança não estava devidamente instruído e o contrato apresentado pela agravante apresentava defeitos formais (ausência de assinatura de duas testemunhas e de reconhecimento de firma), além do fato de o veículo ter sido utilizado como instrumento para a prática de crime, razão pela qual não restou demonstrado o direito à restituição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 254-256.
  • Nego provimento ao agravo regimental.