AREsp 2423118 - DECISAO

AREsp 2423118 - DECISAO

Havendo omissão do tribunal de origem ao não apreciar a alegação de ausência de decadência em razão da permanência da matéria na internet e da inexistência de recusa expressa do direito de resposta (omissão apontada nos embargos de declaração), configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a matéria omissa.

Parties
Agravante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência, Direito De Resposta, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Aplicação Da Lei No Tempo
Processo Civil Direito De Imprensa Direito Constitucional Direito Eleitoral Decadência Direito De Resposta Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência no direito de resposta quando a matéria permanece disponível na internet
  2. 2 Se o prazo decadencial de 60 dias previsto em lei administrativa se aplica ao ajuizamento da ação ou apenas ao pedido administrativo
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem quanto à alegação de ausência de decadência

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem ao não apreciar a alegação de ausência de decadência em razão da permanência da matéria na internet e da inexistência de recusa expressa do direito de resposta (omissão apontada nos embargos de declaração), configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a matéria omissa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração das fls. 250/260 (e-STJ).
  • Publique-se.