EAREsp 1626062 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, em caso de omissão de rendimentos na declaração anual, o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo (art. 173, I, do CTN); assim, no caso concreto o lançamento de 29/4/2004 estava dentro do quinquênio iniciando em 1/1/2000, e aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ, permitindo o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO RAYMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Decadência, Imposto De Renda Pessoa Física, Lançamento Suplementar, Declaração De Ajuste Anual, Art. 173, I, Do CTN
Tributário Processual Civil Decadência Imposto De Renda Pessoa Física Lançamento Suplementar Declaração De Ajuste Anual Art. 173, I, Do CTN

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RAYMUNDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência do lançamento suplementar do IRPF em caso de omissão de rendimentos
  2. 2 incidência do art. 173, I, do CTN versus art. 150, § 4º, do CTN para lançamento suplementar de tributo sujeito a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, em caso de omissão de rendimentos na declaração anual, o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo (art. 173, I, do CTN); assim, no caso concreto o lançamento de 29/4/2004 estava dentro do quinquênio iniciando em 1/1/2000, e aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ, permitindo o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.