AREsp 2570263 - DECISAO

AREsp 2570263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); houve deficiência na indicação dos dispositivos legais a ensejar dissídio (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e não ficou demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial quanto aos temas invocados.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício, Migração De Plano, Tema 452 STF, Tema 943 STJ, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Decadência Prescrição Revisão De Benefício Migração De Plano +6 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil à ação que busca desconstituir negócio jurídico de previdência complementar
  2. 2 incidência do Tema 943/STJ sobre migração de plano e renúncia a direitos anteriores
  3. 3 aplicabilidade do Tema 452/STF (isonomia entre homens e mulheres) no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); houve deficiência na indicação dos dispositivos legais a ensejar dissídio (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e não ficou demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial quanto aos temas invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.