AREsp 2570236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a matéria controvertida demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); a fundamentação do recurso não indicou com precisão os dispositivos legais para fins de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido relacionado ao Tema 452/STF não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e não restou demonstrada similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos...

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Migração De Planos De Previdência Complementar, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Temas Vinculantes
Previdência Complementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Prescrição Migração De Planos De Previdência Complementar Revisão De Benefício Previdenciário Complementar +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência (art.178, II, CC) sobre pedido de anulação do negócio jurídico
  2. 2 prescrição quinquenal para relações de trato sucessivo (art.75, LC 109/2001)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 452/STF relativo à distinção de tratamento entre homens e mulheres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a matéria controvertida demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); a fundamentação do recurso não indicou com precisão os dispositivos legais para fins de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido relacionado ao Tema 452/STF não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e não restou demonstrada similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC