AREsp 2568662 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a pretensão autoral parece ser de natureza condenatória sujeita a prescrição conforme Súmula 291/STJ e, na hipótese, o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise contratual (Súmulas 5 e 7/STJ); houve deficiência na indicação de dispositivos legais quanto ao Tema 943 e ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); e o acórdão recorrido ostenta fundamento constitucional autônomo (aplicação do Tema 452/STF) não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, além da ausência de similitude fática para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Previdência Complementar, Cálculo De Benefício Previdenciário, Isonomia De Gênero, Tema 452/stf, Tema 943/stj, Súmulas E Jurisprudência
Previdência Privada Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Decadência Prescrição Previdência Complementar Cálculo De Benefício Previdenciário +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de decadência vs prescrição quanto à desconstituição do negócio jurídico (art. 178, II, CC)
  2. 2 Aplicação do Tema 943/STJ e eficácia de transação/renúncia decorrente de migração de planos
  3. 3 Aplicação do Tema 452/STF sobre isonomia no cálculo de complementação previdenciária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a pretensão autoral parece ser de natureza condenatória sujeita a prescrição conforme Súmula 291/STJ e, na hipótese, o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise contratual (Súmulas 5 e 7/STJ); houve deficiência na indicação de dispositivos legais quanto ao Tema 943 e ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); e o acórdão recorrido ostenta fundamento constitucional autônomo (aplicação do Tema 452/STF) não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, além da ausência de similitude fática para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.