AREsp 1000704 - DECISAO

AREsp 1000704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o INSS não demonstrou de forma específica os vícios alegados (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com precedentes do STF que admitem, caso a caso, a readequação de benefícios do período do 'buraco negro' aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Buraco Negro (período 05.10.1988 a 05.04.1991), Omissão Em Embargos Declaratórios, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Buraco Negro (período 05.10.1988 a 05.04.1991) Omissão Em Embargos Declaratórios Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 535, CPC/73)
  2. 2 incidência da decadência sobre pretensão de revisão de parâmetros de concessão de benefício previdenciário
  3. 3 aplicabilidade da tese do 'buraco negro' e possibilidade de readequação segundo tetos das EC 20/1998 e 41/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o INSS não demonstrou de forma específica os vícios alegados (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com precedentes do STF que admitem, caso a caso, a readequação de benefícios do período do 'buraco negro' aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.