AREsp 932068 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência do direito de anular as deliberações assembleares em relação ao período indicado, não se caracterizando a nulidade absoluta invocada pelos autores.

Parties
Agravantes: CARLOS EDUARDO CHAMMA LUTFALLA e OUTROS; Autor: Edmond Chaker Farhat Júnior; Autor: Ricardo Vidigal Monteiro de Barros; Ré: BM&F S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Nulidade De Deliberações Assembleares, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas Na Instância Especial (súmula 7/stj), Valoração De Títulos Patrimoniais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Decadência Nulidade De Deliberações Assembleares Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Na Instância Especial (súmula 7/stj) Valoração De Títulos Patrimoniais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO CHAMMA LUTFALLA e OUTROS

Agravantes

Edmond Chaker Farhat Júnior

Autor

Ricardo Vidigal Monteiro de Barros

Autor

BM&F S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência de 3 anos para anulação de deliberações de pessoa jurídica com administração coletiva (art. 48, parágrafo único, CC/02)
  2. 2 Caracterização de nulidade absoluta das decisões assembleares por desmutualização dos títulos de sócio efetivo
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência do direito de anular as deliberações assembleares em relação ao período indicado, não se caracterizando a nulidade absoluta invocada pelos autores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.