REsp 1897503 - DECISAO

REsp 1897503 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão admitida, por entender que o pedido era de adequação do benefício aos novos tetos constitucionais (EC 20/1998 e EC 41/2003) e não de revisão do ato concessório, razão pela qual não se aplica a decadência do art. 103 da Lei 8.213/91; além disso, a matéria possui fundamento constitucional (RE 564.354/SE), sendo vedado ao STJ reformar acórdão com base exclusivamente constitucional; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Tetos Previdenciários, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Juros De Mora E Correção Monetária, Tema 810/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Prescrição Quinquenal Tetos Previdenciários Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 em ação de adequação do benefício aos novos tetos constitucionais
  2. 2 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes das emendas
  3. 3 Alcance temporal da revisão/readequação e prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão admitida, por entender que o pedido era de adequação do benefício aos novos tetos constitucionais (EC 20/1998 e EC 41/2003) e não de revisão do ato concessório, razão pela qual não se aplica a decadência do art. 103 da Lei 8.213/91; além disso, a matéria possui fundamento constitucional (RE 564.354/SE), sendo vedado ao STJ reformar acórdão com base exclusivamente constitucional; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida