REsp 1848554 - DECISAO

REsp 1848554 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque a pretensão versava sobre adequação do benefício aos novos tetos constitucionais (EC 20/1998 e EC 41/2003) e não sobre revisão do ato de concessão, inexistindo aplicação da decadência do art. 103 da Lei 8.213/91; aplicou-se a orientação consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Adequação Do Benefício Aos Novos Tetos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Decadência Adequação Do Benefício Aos Novos Tetos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 em pedido de adequação do benefício previdenciário aos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de orientação jurisprudencial consolidada
  3. 3 Majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque a pretensão versava sobre adequação do benefício aos novos tetos constitucionais (EC 20/1998 e EC 41/2003) e não sobre revisão do ato de concessão, inexistindo aplicação da decadência do art. 103 da Lei 8.213/91; aplicou-se a orientação consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.