REsp 1711466 - DECISAO

REsp 1711466 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento quanto ao mérito da matéria constitucional, por entender que a adequação de benefícios aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 não está atingida pela decadência do art.103 da Lei 8.213/91, conforme entendimento do STF e da jurisprudência do STJ; ademais, parte das questões processuais não foi prequestionada, incidindo óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Teto Previdenciário, Revisão/adequação De Benefício, Honorários Advocatícios, Prequestionamento/súmula 211
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Teto Previdenciário Revisão/adequação De Benefício Honorários Advocatícios Prequestionamento/súmula 211

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/91 sobre pedido de adequação do benefício aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Termo inicial para pagamento das parcelas atrasadas
  3. 3 Índices de atualização monetária e juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento quanto ao mérito da matéria constitucional, por entender que a adequação de benefícios aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 não está atingida pela decadência do art.103 da Lei 8.213/91, conforme entendimento do STF e da jurisprudência do STJ; ademais, parte das questões processuais não foi prequestionada, incidindo óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida