AREsp 2568923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: a) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; b) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (referente à inconstitucionalidade de cláusula por ofensa à isonomia - Tema 452/STF) não atacado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; c) além disso, a pretensão autoral demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Isonomia, Migração De Plano, Complementação De Aposentadoria, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 STJ, Tema 943/stj, Tema 452/stf, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Previdência Complementar Decadência Prescrição Isonomia Migração De Plano +7 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da decadência (art.178, II, CC) à pretensão de desconstituição de negócio jurídico
  2. 2 Incidência do Tema 943/STJ sobre segurança jurídica de contratos em previdência complementar
  3. 3 Efeito da migração de plano e renúncia quanto à aplicação do Tema 452/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: a) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; b) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (referente à inconstitucionalidade de cláusula por ofensa à isonomia - Tema 452/STF) não atacado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; c) além disso, a pretensão autoral demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC