AREsp 2554144 - DECISAO

AREsp 2554144 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada nas razões do recurso especial (ausência de prequestionamento), impedindo o exame da questão pelo STJ, e porque havia fundamento decisório no acórdão recorrido (aplicação do entendimento do STF no Tema 452 sobre isonomia) que não foi impugnado pela agravante, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC e nas súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível)
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Revisão De Cláusula Contratual, Isonomia, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Migração/saldamento
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Direito Constitucional Decadência Prequestionamento Revisão De Cláusula Contratual Isonomia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 decadência versus relação de trato sucessivo em contrato de previdência complementar
  3. 3 aplicação do Tema 452/STF sobre distinção de gênero em previdência complementar

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada nas razões do recurso especial (ausência de prequestionamento), impedindo o exame da questão pelo STJ, e porque havia fundamento decisório no acórdão recorrido (aplicação do entendimento do STF no Tema 452 sobre isonomia) que não foi impugnado pela agravante, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC e nas súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.