EREsp 1965312 - ACORDAO

EREsp 1965312 - ACORDAO

A pretensão da autora fundamenta-se no instituto da lesão (art.157 CC), razão pela qual se aplica o prazo decadencial de quatro anos previsto no art.178, II, do Código Civil, contado do dia da realização do negócio jurídico; tendo o contrato sido firmado em 23/04/2007 e a ação ajuizada em 25/07/2019, estava extinto o direito de pleitear a anulação, devendo o acórdão recorrido ser reformado e a ação julgada improcedente com resolução de mérito nos termos do art.487, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Takahashi Advogados Associados; Recorrida: Maria Gicélia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido; reforma do acórdão recorrido; reconhecida a decadência do direito da autora; improcedente a ação declaratória com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Decadência, Lesão (art.157 Cc), Anulação De Negócio Jurídico, Contrato De Honorários Quota Litis, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Lesão (art.157 Cc) Anulação De Negócio Jurídico Contrato De Honorários Quota Litis Revisão Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Takahashi Advogados Associados

Recorrente

Maria Gicélia dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito da autora em pleitear a nulidade da cláusula quota litis fundada em lesão (art.157 CC)
  2. 2 Se o Poder Judiciário poderia revisar a cláusula contratual fixando novo percentual após prestação efetiva do serviço

Ratio Decidendi

A pretensão da autora fundamenta-se no instituto da lesão (art.157 CC), razão pela qual se aplica o prazo decadencial de quatro anos previsto no art.178, II, do Código Civil, contado do dia da realização do negócio jurídico; tendo o contrato sido firmado em 23/04/2007 e a ação ajuizada em 25/07/2019, estava extinto o direito de pleitear a anulação, devendo o acórdão recorrido ser reformado e a ação julgada improcedente com resolução de mérito nos termos do art.487, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido; reforma do acórdão recorrido; reconhecida a decadência do direito da autora; improcedente a ação declaratória com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Reforma do acórdão recorrido