EAREsp 1525874 - ACORDAO

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A pretensão de anular aditivo contratual de transação e novação por alegado vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado da data em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 178, II, do CC/2002); no caso, a migração ocorreu em 1991 e a ação foi ajuizada em 2011, configurando decadência, além de não haver omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ADEMIR FERRARI; Agravado: Entidade aberta de previdência privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Anulação De Aditivo Contratual, Migração De Plano De Benefícios, Transação E Novação
Previdência Privada Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Vício De Consentimento Anulação De Aditivo Contratual Migração De Plano De Benefícios +1 more

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Parties

ADEMIR FERRARI

Agravante

Entidade aberta de previdência privada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de quatro anos à pretensão de anulação de aditivo contratual por vício de consentimento
  2. 2 Eventual omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do CDC e à incidência da decadência
  3. 3 Efeito da natureza consumerista da relação sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

A pretensão de anular aditivo contratual de transação e novação por alegado vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado da data em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 178, II, do CC/2002); no caso, a migração ocorreu em 1991 e a ação foi ajuizada em 2011, configurando decadência, além de não haver omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão recorrido