REsp 2060477 - DECISAO

REsp 2060477 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento ao INSS porque, à luz do entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp 1.309.529/PR, o prazo decadencial decenal instituído pela MP 1.523-9/1997 (Lei 9.528/1997) tem termo inicial em 01/08/1997 para benefícios concedidos anteriormente, de modo que o pedido revisional referente a benefício com RMI em 07/10/1990, ajuizado em 2011, estava fulminado pela decadência; ademais, a alegação de omissão com base no art.535 do CPC/1973 foi insuficiente por falta de indicação precisa dos pontos omitidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Qüinqüenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Renda Mensal Inicial, Teto Previdenciário, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Decadência Prescrição Qüinqüenal Revisão De Benefício Previdenciário Renda Mensal Inicial Teto Previdenciário Juros Moratórios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial decenal introduzido pela MP 1.523-9/1997 (Lei 9.528/1997) aos benefícios concedidos antes de sua vigência
  2. 2 prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao quinquênio precedente à propositura da ação (Súmula 85/STJ)
  3. 3 cabimento da revisão do benefício nos termos do art.144 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento ao INSS porque, à luz do entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp 1.309.529/PR, o prazo decadencial decenal instituído pela MP 1.523-9/1997 (Lei 9.528/1997) tem termo inicial em 01/08/1997 para benefícios concedidos anteriormente, de modo que o pedido revisional referente a benefício com RMI em 07/10/1990, ajuizado em 2011, estava fulminado pela decadência; ademais, a alegação de omissão com base no art.535 do CPC/1973 foi insuficiente por falta de indicação precisa dos pontos omitidos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença
  • Publique-se