REsp 2106365 - ACORDAO

REsp 2106365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o colegiado originário concluiu, com base no suporte fático-probatório dos autos, que a constituição dos créditos tributários deu-se dentro do prazo de cinco anos a contar das datas de expiração dos atos concessórios do drawback-suspensão, afastando decadência e prescrição; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as agravantes não atacaram fundamento autônomo sobre a retirada da pauta virtual (Súmula 283/STF) e não demonstraram violação legal quanto aos juros de mora, sendo sua alegação deficiente (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Da Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Drawback Suspensão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas, Virtualização De Sessões De Julgamento
Processual Civil Tributário Regime Aduaneiro Decadência Prescrição Drawback Suspensão Súmula 7/stj Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Da Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência ou prescrição dos créditos tributários relativos ao regime drawback-suspensão
  2. 2 Se era admissível o reexame do contexto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a ausência de impugnação de fundamento autônomo impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o colegiado originário concluiu, com base no suporte fático-probatório dos autos, que a constituição dos créditos tributários deu-se dentro do prazo de cinco anos a contar das datas de expiração dos atos concessórios do drawback-suspensão, afastando decadência e prescrição; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as agravantes não atacaram fundamento autônomo sobre a retirada da pauta virtual (Súmula 283/STF) e não demonstraram violação legal quanto aos juros de mora, sendo sua alegação deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao recurso especial