REsp 2134593 - DECISAO

REsp 2134593 - DECISAO

Como o pedido revisional administrativo foi formulado antes do decurso do prazo decadencial e a decisão administrativa definitiva ocorreu posteriormente, não se consumou a decadência do direito à revisão nos termos do art. 103 da Lei 8.213/1991; assim, com base na jurisprudência do STJ e do STF diferenciando decadência decenal e prescrição quinquenal, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pedido Administrativo De Revisão, Prescrição Quinquenal, Fundo De Direito
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pedido Administrativo De Revisão Prescrição Quinquenal Fundo De Direito

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 na revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Efeito interruptivo do pedido administrativo de revisão sobre o prazo decadencial
  3. 3 Distinção entre decadência decenal e prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Como o pedido revisional administrativo foi formulado antes do decurso do prazo decadencial e a decisão administrativa definitiva ocorreu posteriormente, não se consumou a decadência do direito à revisão nos termos do art. 103 da Lei 8.213/1991; assim, com base na jurisprudência do STJ e do STF diferenciando decadência decenal e prescrição quinquenal, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.