AREsp 2570286 - DECISAO

AREsp 2570286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF) e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ); além disso, as questões suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Inconstitucionalidade, Migração De Planos E Renúncia, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ, Tema 452 STF, Tema 943 STJ
Civil Processo Civil Previdência Complementar Constitucional Decadência Prescrição Inconstitucionalidade Migração De Planos E Renúncia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 178, II, do Código Civil (decadência) ao pedido de revisão de benefício por inconstitucionalidade
  2. 2 Efeito da migração de planos e eventual renúncia/novação sobre direitos anteriores e aplicação do Tema 943/STJ
  3. 3 Allegada divergência jurisprudencial e cabimento do art. 105, III,

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF) e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ); além disso, as questões suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.