AREsp 2463001 - DECISAO

AREsp 2463001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame da remessa necessária, considerou-se aplicável a regra da decadência prevista no art. 103-A da Lei 8.213/91 ao caso concreto (cessação do auxílio-acidente comunicada pelo INSS apenas em agosto de 2020), razão pela qual foi reconhecida a decadência e determinado o restabelecimento do auxílio-suplementar e pagamento das parcelas atrasadas, observando-se, contudo, a vedação à reformatio in pejus prevista na Súmula 45/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 124/128 no que diz respeito à impossibilidade de cumulação dos benefícios.
Legal Topics
Decadência, Remessa Necessária (reexame Obrigatório), Reformatio in Pejus, Cumulação De Benefícios, Súmula 45/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Remessa Necessária (reexame Obrigatório) Reformatio in Pejus Cumulação De Benefícios Súmula 45/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência na revisão de cessação de auxílio-acidente
  2. 2 alcance da remessa necessária (art. 496 CPC) e vedação da reformatio in pejus
  3. 3 distinção entre cessação do pagamento e anulação de ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame da remessa necessária, considerou-se aplicável a regra da decadência prevista no art. 103-A da Lei 8.213/91 ao caso concreto (cessação do auxílio-acidente comunicada pelo INSS apenas em agosto de 2020), razão pela qual foi reconhecida a decadência e determinado o restabelecimento do auxílio-suplementar e pagamento das parcelas atrasadas, observando-se, contudo, a vedação à reformatio in pejus prevista na Súmula 45/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 124/128 no que diz respeito à impossibilidade de cumulação dos benefícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial