AREsp 1109408 - DECISAO

AREsp 1109408 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal examine a questão considerando como termo inicial do prazo decadencial a data do vencimento da taxa anual por hectare, porquanto somente nessa data o crédito se torna exigível e pode ser lançado, não sendo suficiente, para fins de decadência, a data da ocorrência do fato gerador ou da autorização de pesquisa.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame considerando como termo inicial do prazo decadencial a data do vencimento da taxa anual por hectare.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Taxa Anual Por Hectare, Prazo Decadencial, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Direito Intertemporal, Preço Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Decadência Prescrição Taxa Anual Por Hectare Prazo Decadencial Termo Inicial Do Prazo Decadencial +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito relativo à taxa anual por hectare: a data da autorização/expedição do alvará (conhecimento do fato gerador) ou a data de vencimento da obrigação, quando o crédito se torna exigível?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal examine a questão considerando como termo inicial do prazo decadencial a data do vencimento da taxa anual por hectare, porquanto somente nessa data o crédito se torna exigível e pode ser lançado, não sendo suficiente, para fins de decadência, a data da ocorrência do fato gerador ou da autorização de pesquisa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame considerando como termo inicial do prazo decadencial a data do vencimento da taxa anual por hectare.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal examine a questão considerando como termo inicial do prazo decadencial a data do vencimento da taxa anual por hectare