AREsp 2527096 - DECISAO

AREsp 2527096 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decadência quanto ao pedido de substituição ou reembolso estava configurada a partir da OS de 17/05/2021, sendo a ação ajuizada em 17/09/2021, após o prazo de 90 dias previsto no CDC; o pedido de indenização por danos morais não se comprovou, tratando-se de mero aborrecimento; questões constitucionais e de cerceamento não foram adequadamente prequestionadas ou demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Autora: NEA DE CASTRO VIANNA; Ré: LTA COMÉRCIO DE BIJUTERIAS EIRELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Dano Moral, Prova Pericial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Dano Moral Prova Pericial Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NEA DE CASTRO VIANNA

Autora

LTA COMÉRCIO DE BIJUTERIAS EIRELE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência do direito de reclamação quanto à substituição ou reembolso de produto
  2. 2 Configuração de dano moral em casos de mero aborrecimento
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decadência quanto ao pedido de substituição ou reembolso estava configurada a partir da OS de 17/05/2021, sendo a ação ajuizada em 17/09/2021, após o prazo de 90 dias previsto no CDC; o pedido de indenização por danos morais não se comprovou, tratando-se de mero aborrecimento; questões constitucionais e de cerceamento não foram adequadamente prequestionadas ou demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.