AREsp 2512106 - DECISAO

AREsp 2512106 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a pretensão indenizatória por vícios do imóvel sujeita-se a prazo prescricional (não à decadência) e a responsabilidade pelas taxas condominiais é da construtora até a efetiva entrega das chaves; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo (negou Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vícios De Obra, Responsabilidade Por Taxas Condominiais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Vícios De Obra Responsabilidade Por Taxas Condominiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo (negou Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 oposição entre decadência e prescrição em ação indenizatória por vícios de imóvel
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais antes da entrega das chaves

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a pretensão indenizatória por vícios do imóvel sujeita-se a prazo prescricional (não à decadência) e a responsabilidade pelas taxas condominiais é da construtora até a efetiva entrega das chaves; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.