AREsp 2588653 - DECISAO

AREsp 2588653 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em análise de fatos e provas sobre o local da prestação dos serviços (Presidente Prudente) e sobre a competência municipal para a cobrança do ISS, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; além disso, não houve demonstração de prequestionamento e de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por divergência, e a orientação jurisprudencial desta Corte confirmou o entendimento adotado pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: VISONCOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo apenas quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Decadência, Competência Tributária Municipal (iss Vs Icms), Tributação De Licenciamento E Cessão De Uso De Softwares, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência Competência Tributária Municipal (iss Vs Icms) Tributação De Licenciamento E Cessão De Uso De Softwares Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VISONCOM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de ISS ou ICMS sobre licenciamento/cessão de uso de software
  3. 3 local de prestação do serviço para fins de competência municipal (LC 116/03 arts.3º e 4º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em análise de fatos e provas sobre o local da prestação dos serviços (Presidente Prudente) e sobre a competência municipal para a cobrança do ISS, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; além disso, não houve demonstração de prequestionamento e de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por divergência, e a orientação jurisprudencial desta Corte confirmou o entendimento adotado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo apenas quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo