REsp 1311477 - DECISAO

REsp 1311477 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não combatEu fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido nem prequestionou adequadamente as questões federais suscitadas, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF e da jurisprudência citada; adicionalmente, o tribunal de origem fundamentou que a omissão de rendimentos na declaração anual impede a configuração da decadência e que os pedidos constantes do memorial configuraram inovação processual em relação à inicial, o que também impede a reforma.

Parties
Recorrente: JOSÉ PATRÍCIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Alteração Do Pedido, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Lançamento Tributário Alteração Do Pedido Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ PATRÍCIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da decadência em razão de omissão na declaração anual de rendas
  2. 2 inclusão/exclusão de indenização por desapropriação na base de cálculo do imposto de renda
  3. 3 possibilidade de alteração do pedido em memorial sem consentimento da parte contrária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não combatEu fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido nem prequestionou adequadamente as questões federais suscitadas, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF e da jurisprudência citada; adicionalmente, o tribunal de origem fundamentou que a omissão de rendimentos na declaração anual impede a configuração da decadência e que os pedidos constantes do memorial configuraram inovação processual em relação à inicial, o que também impede a reforma.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecido o recurso especial
  • Intimem-se.