PUIL 888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão da Turma Nacional de Uniformização diverge da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, que entende ser o termo inicial da decadência para revisão da renda mensal inicial a data de concessão do benefício originário; aplicando esse entendimento aos fatos (concessão do auxílio-doença em 18/04/2002 e ajuizamento em 05/06/2012), verificou-se a decadência do direito à revisão, razão para manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Benefício Originário Versus Benefício Derivado
Processual Civil Previdenciário Civil Decadência Revisão Da Renda Mensal Inicial Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Benefício Originário Versus Benefício Derivado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal proveniente da TNU que contraria a jurisprudência do STJ
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para revisão da renda mensal inicial de benefício derivado (benefício originário x derivado)
  3. 3 aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991 e do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão da Turma Nacional de Uniformização diverge da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, que entende ser o termo inicial da decadência para revisão da renda mensal inicial a data de concessão do benefício originário; aplicando esse entendimento aos fatos (concessão do auxílio-doença em 18/04/2002 e ajuizamento em 05/06/2012), verificou-se a decadência do direito à revisão, razão para manter a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno