REsp 2136695 - DECISAO

REsp 2136695 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e atingida pelo óbice da Súmula 284/STF; ademais, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a revisão administrativa de benefícios previdenciários submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991 (dez anos, com termo inicial 01/02/1999 para atos anteriores), ficando configurada a decadência no caso concreto; por fim, reconheceu-se cabimento de honorários recursais em favor da parte recorrida, majorados em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para atos anteriores à Lei 9.784/1999 (01/02/1999)
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e atingida pelo óbice da Súmula 284/STF; ademais, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a revisão administrativa de benefícios previdenciários submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991 (dez anos, com termo inicial 01/02/1999 para atos anteriores), ficando configurada a decadência no caso concreto; por fim, reconheceu-se cabimento de honorários recursais em favor da parte recorrida, majorados em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
  • Fixam-se honorários recursais em favor da parte recorrida, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.