AREsp 2565081 - DECISAO

AREsp 2565081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: a matéria demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais (afastando o conhecimento por força das Súmulas 5 e 7 do STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente, além de ser inadequado fundar recurso especial em divergência sobre tese jurisprudencial diversa de lei federal (impedindo o conhecimento pelo STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Migração De Plano De Previdência, Súmulas E Temas Jurisprudenciais
Previdência Complementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de decadência versus prescrição em ação contra entidade de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 943/STJ quanto à segurança jurídica de contratos de previdência complementar e efeitos da migração de planos
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a embasar recurso especial (Tema 452/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: a matéria demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais (afastando o conhecimento por força das Súmulas 5 e 7 do STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente, além de ser inadequado fundar recurso especial em divergência sobre tese jurisprudencial diversa de lei federal (impedindo o conhecimento pelo STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.