AREsp 2241212 - DECISAO

AREsp 2241212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que a adequação do benefício aos novos tetos (EC 20/1998 e EC 41/2003) foi decidida sob fundamento constitucional seguindo o RE 564.354 do STF, não incidindo o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 sobre tal pleito; por outro lado, questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) ficaram impedidas de serem conhecidas no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo, Em Parte, Do Recurso Especial, Para Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Readequação De Benefício Aos Novos Tetos (ec 20/1998 E EC 41/2003), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Decadência Readequação De Benefício Aos Novos Tetos (ec 20/1998 E EC 41/2003) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo, Em Parte, Do Recurso Especial, Para Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência (art. 103 da Lei 8.213/91) sobre pedido de adequação do benefício aos novos tetos constitucionais
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 240 do CPC/2015, art. 37 da Lei 8.213/97 e art. 37 do Decreto 3.048/99
  3. 3 Aplicação dos índices de juros e correção monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que a adequação do benefício aos novos tetos (EC 20/1998 e EC 41/2003) foi decidida sob fundamento constitucional seguindo o RE 564.354 do STF, não incidindo o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 sobre tal pleito; por outro lado, questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) ficaram impedidas de serem conhecidas no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.