AREsp 1564315 - DECISAO

AREsp 1564315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 173, I, do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.048), o termo inicial da decadência para o lançamento do ITCD é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, independentemente da data em que o Fisco tomou conhecimento do fato gerador; assim, no caso concreto, ocorreu a decadência do crédito tributário cobrado pelo Estado de Minas Gerais.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Espólio de Nair Granato Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, ITCD, Lançamento Tributário, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Tema 1.048/stj
Direito Tributário Processo Civil Decadência ITCD Lançamento Tributário Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Tema 1.048/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Espólio de Nair Granato Leão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo decadencial para o lançamento do ITCMD quando o doador/donatário não apresenta a Declaração de Bens e Direitos
  2. 2 Se a data em que o Fisco toma conhecimento do fato gerador altera o marco inicial da decadência previsto no art. 173, I, do CTN
  3. 3 Compatibilidade de norma estadual que condiciona o início da decadência à informação prestada ao Fisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 173, I, do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.048), o termo inicial da decadência para o lançamento do ITCD é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, independentemente da data em que o Fisco tomou conhecimento do fato gerador; assim, no caso concreto, ocorreu a decadência do crédito tributário cobrado pelo Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.