RMS 72606 - DECISAO

RMS 72606 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a contar em 05/09/2019, data em que a parte teve conhecimento do recebimento da denúncia, e como o mandado de segurança foi impetrado em 11/11/2022 o prazo havia decaído; portanto, manteve-se a decisão de extinção por decadência e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Recebimento Da Denúncia, Inepcia Da Inicial
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Decadência Prazo Decadencial Recebimento Da Denúncia Inepcia Da Inicial

Case Brief

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Parties

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009 ao prazo decadencial de 120 dias
  2. 2 Determinação do marco inicial da decadência (data da ciência do ato impugnado)
  3. 3 Possibilidade de controle por mandado de segurança de decisão de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a contar em 05/09/2019, data em que a parte teve conhecimento do recebimento da denúncia, e como o mandado de segurança foi impetrado em 11/11/2022 o prazo havia decaído; portanto, manteve-se a decisão de extinção por decadência e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.