REsp 2091642 - DECISAO

REsp 2091642 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em 10 pontos percentuais em razão do trabalho adicional realizado com a apresentação de contrarrazões ao recurso especial, em conformidade com o art.85, §11 do CPC/2015 e observando os critérios dos §§2º a 6º do art.85eEnunciados Administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrida: servidora (autora/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Para Integrar Decisão Embargada
Outcome
embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada com majoração dos honorários advocatícios em 10 pontos percentuais
Legal Topics
Decadência, Honorários Advocatícios, Preclusão, Reintegração/reincorporação De Vantagem Vencimental, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Servidor Público Decadência Honorários Advocatícios Preclusão Reintegração/reincorporação De Vantagem Vencimental +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

servidora (autora/recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Para Integrar Decisão Embargada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito administrativo de pleitear a vantagem remuneratória
  2. 2 preclusão da discussão sobre reestruturação da carreira por não ter sido suscitada em momento oportuno
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em 10 pontos percentuais em razão do trabalho adicional realizado com a apresentação de contrarrazões ao recurso especial, em conformidade com o art.85, §11 do CPC/2015 e observando os critérios dos §§2º a 6º do art.85eEnunciados Administrativos do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada com majoração dos honorários advocatícios em 10 pontos percentuais

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e fazer constar a majoração dos honorários advocatícios em 10 pontos percentuais
  • Após o transcurso do prazo recursal, retornem os autos conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 223-234