AREsp 2461652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava discutir matéria que envolve fundamento constitucional ou norma não enquadrada como lei federal (art. 105, III, "a"), padecia de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido também assentou fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e o exame exigido implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada: VANIA MARIA PASSADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmulas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Previdência Privada Suplementar Decadência Prescrição Quinquenal Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmulas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

VANIA MARIA PASSADOR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de suposta violação de dispositivo constitucional ou norma não federal
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de interposição de recurso extraordinário quando há fundamento constitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava discutir matéria que envolve fundamento constitucional ou norma não enquadrada como lei federal (art. 105, III, "a"), padecia de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido também assentou fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e o exame exigido implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial