AREsp 2523882 - DECISAO

AREsp 2523882 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a anulação do lançamento decorreu de vício formal na classificação do padrão do imóvel (erro na utilização de padrão de obsolescência), correigível por novo lançamento; como a Prefeitura procedeu a novo lançamento dentro de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que o determinou (dezembro de 2010), aplicou-se o art. 173, II, do CTN, não havendo decadência; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAHUGLIO COMERCIAL E LOCADORA LIMITADA; Agravada: Prefeitura Municipal de São Paulo; Coautores Na Ação Anulatória: Relusa Comercial e Imóveis Ltda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Art. 173 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Lançamento Tributário IPTU Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAHUGLIO COMERCIAL E LOCADORA LIMITADA

Agravante

Prefeitura Municipal de São Paulo

Agravada

Relusa Comercial e Imóveis Ltda e outros

Coautores Na Ação Anulatória

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência tributária
  2. 2 natureza do vício do lançamento (formal ou material)
  3. 3 aplicação do art. 173, I e II do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a anulação do lançamento decorreu de vício formal na classificação do padrão do imóvel (erro na utilização de padrão de obsolescência), correigível por novo lançamento; como a Prefeitura procedeu a novo lançamento dentro de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que o determinou (dezembro de 2010), aplicou-se o art. 173, II, do CTN, não havendo decadência; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.