AREsp 2191426 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a compensação indeferida administrativamente não pode ser discutida em embargos à execução fiscal (art.16, §3º LEF; Súmula 83), a contagem da decadência deve observar o entendimento do Tema 163 e, conforme provas, os créditos foram definitivamente constituídos em 21/11/2006 de modo que não ocorreu decadência ou prescrição, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Compensação, Embargos À Execução Fiscal, Lançamento De Ofício, Tema 163 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Decadência Prescrição Compensação Embargos À Execução Fiscal Lançamento De Ofício Tema 163 Do STJ +2 more

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Parties

SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade de compensação indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal
  3. 3 contagem do prazo decadencial para lançamento de ofício (Tema 163)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a compensação indeferida administrativamente não pode ser discutida em embargos à execução fiscal (art.16, §3º LEF; Súmula 83), a contagem da decadência deve observar o entendimento do Tema 163 e, conforme provas, os créditos foram definitivamente constituídos em 21/11/2006 de modo que não ocorreu decadência ou prescrição, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.