REsp 1917375 - DECISAO

REsp 1917375 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (afastamento da decadência por não ter decorrido o prazo de dez anos) e demandaria revolvimento probatório vedado em Recurso Especial pela Súmula 7; não restou caracterizada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Pensão Por Morte, Renda Mensal Inicial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Pensão Por Morte Renda Mensal Inicial Honorários Advocatícios Correção Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

pensionista

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de revisar pensão por morte
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (afastamento da decadência por não ter decorrido o prazo de dez anos) e demandaria revolvimento probatório vedado em Recurso Especial pela Súmula 7; não restou caracterizada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento na extensão conhecida