HC 909408 - DECISAO

HC 909408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a causa extintiva da punibilidade por decadência não é clara e evidente e exige exame de fatos e provas, o que é incabível na via do habeas corpus; há supressão de instância, pois o juiz natural ainda não se pronunciou sobre a data de conhecimento do fato pela vítima; além disso, o paciente responde em liberdade e não há urgência que justifique a intervenção desta Corte, podendo a decisão do primeiro grau eventualmente extinguir a punibilidade com base em parecer ministerial favorável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Decadência, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Estelionato, Urgência Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Extinção Da Punibilidade Supressão De Instância Estelionato Urgência Processual

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para decidir questão de decadência
  2. 2 definição do marco inicial da decadência dependendo de exame de fatos e provas
  3. 3 supressão de instância pela ausência de decisão do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a causa extintiva da punibilidade por decadência não é clara e evidente e exige exame de fatos e provas, o que é incabível na via do habeas corpus; há supressão de instância, pois o juiz natural ainda não se pronunciou sobre a data de conhecimento do fato pela vítima; além disso, o paciente responde em liberdade e não há urgência que justifique a intervenção desta Corte, podendo a decisão do primeiro grau eventualmente extinguir a punibilidade com base em parecer ministerial favorável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.