REsp 2143849 - DECISAO

REsp 2143849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central — se houve declaração e recolhimento a menor que impusesse a aplicação do art.150, §4º do CTN — depende de reexame do contexto fático-probatório (auto de infração e alterações), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, na ausência de prova de declaração ou pagamento a menor, aplica-se o termo inicial previsto no art.173, I, do CTN. Foi majorado em 2% o percentual dos honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: GRANDE MOTOS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, ICMS, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação ICMS Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRANDE MOTOS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação concorrente ou exclusiva do art.150, §4º do CTN e do art.173, I do CTN
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial em casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação quando há pagamento a menor
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central — se houve declaração e recolhimento a menor que impusesse a aplicação do art.150, §4º do CTN — depende de reexame do contexto fático-probatório (auto de infração e alterações), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, na ausência de prova de declaração ou pagamento a menor, aplica-se o termo inicial previsto no art.173, I, do CTN. Foi majorado em 2% o percentual dos honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Maiorar em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015