AREsp 2525629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, afastou a decadência por tratar-se de pretensão de rescisão contratual por inadimplemento, assentou a existência de vício estrutural não sanável com base em prova pericial e decretou a rescisão contratual com restituição de valores; tais conclusões fático-probatórias estão sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Decenal, Rescisão Contratual, Vícios De Construção, Inadimplemento Contratual, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratual Decadência Prescrição Decenal Rescisão Contratual Vícios De Construção +3 more

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Parties

ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pela suposta ausência de fundamentação sobre a decadência
  2. 2 qual o prazo aplicável à pretensão de rescisão contratual (decadência vs prescrição)
  3. 3 se os vícios construtivos são sanáveis ou ensejam rescisão contratual por inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, afastou a decadência por tratar-se de pretensão de rescisão contratual por inadimplemento, assentou a existência de vício estrutural não sanável com base em prova pericial e decretou a rescisão contratual com restituição de valores; tais conclusões fático-probatórias estão sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso