AREsp 2539129 - DECISAO

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Não há omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente; o marco inicial do prazo decadencial foi o laudo veterinário de 02/05/2012, de cujo exame teria decorrido o prazo de 90 dias, e a ação proposta em 27/11/2012 estava fora do prazo, configurando decadência; apreciar novamente o termo inicial demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Vício Oculto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão (embargos De Declaração)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Decadência Vício Oculto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Omissão (embargos De Declaração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à devolução do animal ou do valor pago (risco de enriquecimento sem causa)
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para vício oculto (art. 26 do CDC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", CF; art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não há omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente; o marco inicial do prazo decadencial foi o laudo veterinário de 02/05/2012, de cujo exame teria decorrido o prazo de 90 dias, e a ação proposta em 27/11/2012 estava fora do prazo, configurando decadência; apreciar novamente o termo inicial demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.