EREsp 2138677 - DECISAO

EREsp 2138677 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento específico e deficiência de fundamentação das razões recursais, mormente quanto à matéria da decadência decidida pelo Tribunal de origem, autorizando-se a decisão monocrática com base em dispositivos do CPC/2015, do Regimento Interno e na jurisprudência consolidada (Súmulas 282, 283 e 284/STF).

Parties
Recorrente: BARBARA BUENO LOMBELLO SERVIÇOS MÉDICOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Trato Sucessivo, Competência Recursal
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Administrativo Decadência Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

BARBARA BUENO LOMBELLO SERVIÇOS MÉDICOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento específico e deficiência de fundamentação das razões recursais, mormente quanto à matéria da decadência decidida pelo Tribunal de origem, autorizando-se a decisão monocrática com base em dispositivos do CPC/2015, do Regimento Interno e na jurisprudência consolidada (Súmulas 282, 283 e 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.