REsp 1821686 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Ocorrência ou não de decadência e marco inicial para contagem do prazo decadencial (art. 54 da Lei 9.784/1999)
2. 2 Possibilidade de contagem de tempo de atividade rural em regime de economia familiar para fins de averbação em RPPS sem o recolhimento de contribuições antes da MP 1.523/1996
3. 3 Alegada omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão; além disso, a conclusão de que a contagem de tempo rural anterior à MP 1.523/1996 é possível sem o recolhimento de contribuições quando o segurado já preenchia os requisitos à aposentadoria na data anterior à alteração legal foi mantida, e as razões recursais da União mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da UNIÃO e nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial da UNIÃO e nego-lhe provimento.
• Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.