REsp 1821686 - DECISAO

REsp 1821686 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas pela Universidade estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e porque os dispositivos invocados não foram suficientes para desconstituir a conclusão do tribunal regional sobre a prescindibilidade das contribuições relativas ao período anterior à MP 1.523/1996 quando cumpridos os requisitos na data anterior.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Contagem De Tempo Rural, Averbação De Tempo De Serviço, Indenização De Contribuições Previdenciárias, Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Previdenciário Processual Civil Decadência Contagem De Tempo Rural Averbação De Tempo De Serviço Indenização De Contribuições Previdenciárias Regime Próprio De Previdência Social (rpps) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contagem de tempo rural em regime de economia familiar para fins de aposentadoria em RPPS sem recolhimento de contribuições antes da MP 1.523/1996
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de indenização das contribuições prevista nos arts. 94 e 96 da Lei 8.213/1991 após a MP 1.523/1996
  3. 3 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 adotando como marco o registro perante o Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas pela Universidade estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e porque os dispositivos invocados não foram suficientes para desconstituir a conclusão do tribunal regional sobre a prescindibilidade das contribuições relativas ao período anterior à MP 1.523/1996 quando cumpridos os requisitos na data anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.