RMS 66781 - DECISAO

RMS 66781 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido relativos à decadência; além disso, o direito reclamado tinha efeitos concretos a partir da vigência da Lei estadual nº 13.738/2000 (art.31,I), revogada pela Lei estadual nº 18.217/2013, e houve lapso temporal superior ao prazo decadencial de 120 dias até a propositura do mandado de segurança, justificando a manutenção da decisão de extinção do feito.

Parties
Impetrante/recorrente: DIVINO LAZARO DA SILVA; Impetrante/recorrente: EDLAINE BORGES FRANÇA SILVA; Impetrante/recorrente: EMILIANO ADELINO DE ANDRADE; Impetrante/recorrente: HELENA ROSA DA COSTA; Impetrante/recorrente: JAQUES MARTINS LEITE; Impetrante/recorrente: JOAO BENAVENUTO DIAS; Impetrante/recorrente: JOSE TERCIONIL RIBEIRO DE MELO; Impetrante/recorrente: JOSÉ LINS; Impetrante/recorrente: JUSCELINO ALVES MATOS; Impetrante/recorrente: LIBERTINO ANDRADE CARDOSO; Impetrante/recorrente: LOURIVAL ALEXANDRINO DA COSTA; Impetrante/recorrente: MOACIR COSTA; Impetrante/recorrente: PAULO CESAR CARDOSO; Impetrante/recorrente: WALKIRIA DE SOUSA GONCALVES; Impetrante/recorrente: WASHINGTON DE OLIVEIRA BORGES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Promoção Funcional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 271 Do STF, Omissão Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Promoção Funcional Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 271 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVINO LAZARO DA SILVA

Impetrante/recorrente

EDLAINE BORGES FRANÇA SILVA

Impetrante/recorrente

EMILIANO ADELINO DE ANDRADE

Impetrante/recorrente

HELENA ROSA DA COSTA

Impetrante/recorrente

JAQUES MARTINS LEITE

Impetrante/recorrente

JOAO BENAVENUTO DIAS

Impetrante/recorrente

JOSE TERCIONIL RIBEIRO DE MELO

Impetrante/recorrente

JOSÉ LINS

Impetrante/recorrente

JUSCELINO ALVES MATOS

Impetrante/recorrente

LIBERTINO ANDRADE CARDOSO

Impetrante/recorrente

LOURIVAL ALEXANDRINO DA COSTA

Impetrante/recorrente

MOACIR COSTA

Impetrante/recorrente

PAULO CESAR CARDOSO

Impetrante/recorrente

WALKIRIA DE SOUSA GONCALVES

Impetrante/recorrente

WASHINGTON DE OLIVEIRA BORGES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido relativos à decadência; além disso, o direito reclamado tinha efeitos concretos a partir da vigência da Lei estadual nº 13.738/2000 (art.31,I), revogada pela Lei estadual nº 18.217/2013, e houve lapso temporal superior ao prazo decadencial de 120 dias até a propositura do mandado de segurança, justificando a manutenção da decisão de extinção do feito.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Publique-se.